Suspensão de subsídios de Natal e férias é inconstitucional
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia disse hoje à agência Lusa, no Porto, que a suspensão dos subsídios de Natal e de férias é "inconstitucional", porque atinge apenas uma parte da população activa.
"A suspensão dos subsídios de Natal e de férias é obviamente inconstitucional, porque atinge apenas uma parte daqueles que deveriam suportar esse encargo nacional. A culpa não é dos funcionários públicos", afirmou Bacelar Gouveia à Lusa, à margem de uma conferência na Universidade Lusíada sobre "A centralidade do direito constitucional".
Bacelar Gouveia acusou também o Governo de querer aplicar de forma "cega" um "imposto disfarçado", ao não distinguir entre bons e maus trabalhadores, com a agravante de usar um argumento não compreensível e contraditório de que a função pública ganha mais do que a privada.
"Não compreendo como é que o Governo pretende resolver um problema de financiamento apenas aplicando um imposto disfarçado sobre uma parte desses trabalhadores, ou seja, os funcionários públicos. Ainda por cima uma aplicação que é cega, porque não distingue entre bons e maus trabalhadores", frisou.
Para o professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, "a haver uma suspensão, ao menos que pudesse ser feita em função dos trabalhadores melhor classificados e dos que não são tão bem classificados, por exemplo".
"E ainda por cima com argumentos que não consigo compreender de que a função pública ganha mais do que a função privada. Há profissões na função pública que não existem na função privada. Não há juízes, militares e polícias privados", salientou.
Bacelar Gouveia considerou o argumento da diferença salarial "contraditório, porque, no fundo, justifica-se uma medida que se diz que é conjuntural, para dois/três anos, com um argumento que é permanente".
Com o regresso dos subsídios de Natal e de férias em 2014 ou 2015, "voltaríamos a ter essa discriminação que favoreceria mais a função pública do que a privada", realçou.
Por Lusa
